Direito CivilFatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)MPT2006MPTMédia
Prescreve em três anos:
Aa pretensão do dono de restaurante, para o pagamento da conta referente ao fornecimento de refeição;
Ba pretensão do terceiro prejudicado, contra o segurador, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório;
Ca pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo;
Da pretensão de reconhecimento judicial de união estável;
Enão respondida.
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