O processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal refere-se ao conjunto de atos e procedimentos
realizados pela Administração Pública para a tomada de decisões, a realização de atividades administrativas e a resolução
de questões de interesse público. Esse processo segue princípios e normas estabelecidas pela Lei nº 9784/1999, visando
garantir a legalidade, a eficiência, a transparência e a participação dos interessados; assinale a afirmativa correta.
AA competência é renunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de
delegação e avocação legalmente admitidos.
BAté a assinatura da ata, poderá ser complementada a fundamentação da decisão da autoridade ou do agente a respeito de
matéria de competência do órgão ou da entidade representada.
CDeve ser arguida o impedimento de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos
interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
DOs órgãos e entidades administrativas, em matéria relevante, deverão estabelecer outros meios de participação de
administrados, diretamente ou por meio de organizações e associações legalmente reconhecidas.
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