AO homicídio culposo praticado na direção de uma lancha será punido de acordo com o Código de Trânsito (Lei 9.503/97), tendo em vista tratar-se a embarcação de veículo automotor.
BCaso o condutor do veículo automotor se negue a realizar exame destinado a verificar a quantidade de álcool no sangue, haverá a presunção de embriaguez, pelo que responderá pelo delito de embriaguez ao volante (art. 306 da Lei 9.503/97).
CPrevalece o entendimento de que o crime de omissão de socorro previsto no Código de Trânsito (art. 304 da Lei 9.503/97) somente pode ser praticado pelo condutor do veículo envolvido sem culpa no acidente.
DA ação penal do crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (art. 303 da Lei 9.503/97) será privada.
EA conduta de confiar a direção de veículo automotor à pessoa não habilitada não configura crime, exceto se o condutor causar dano à vida ou à integridade física de outrem.
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