Sobre o processo administrativo, é correto afirmar que:
AEm nome do desenvolvimento de atividades estatais voltadas à promoção do interesse público,
como finalidade maior que deve nortear a atuação administrativa do Município, é possível aplicar
interpretação retroativa de nova interpretação em processos administrativos.
BConforme o Art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, a garantia constitucional da razoável
duração do processo tem seus efeitos mitigados no âmbito do processo administrativo – inclusive
quando desenvolvido pela Administração Pública Municipal – por conta do prazo prescricional
quinquenal considerado ao tratar de processos administrativos.
CNo processo administrativo, serão observados, entre outros, os critérios de atuação conforme a lei,
ao Direito e a padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé, bem como a divulgação dos atos
administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição Federal.
DOs atos e os termos processuais poderão ser formalizados, tramitados, comunicados e transmitidos
em formato digital, ressalvados aqueles que demandem identificações nominal e funcional, bem
como a assinatura da autoridade ou servidor responsável pelo ato processual correspondente.
EA autoridade competente do órgão perante o qual tramita o processo administrativo, no âmbito da
Administração Pública Municipal, notificará o interessado para ciência de que deva praticar ou deixar
de praticar ato, alertando que o desatendimento da notificação importará no reconhecimento da
verdade dos fatos pelo administrado.
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