Questão de Fatos Jurídicos — FCC · 2007

Direito CivilFatos JurídicosFCC2007TRF-2Média
Prescreve em cinco anos a pretensão
  1. Ade cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.
  2. Bde restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo prazo da data em que foi deliberada a distribuição.
  3. Cdos credores não pagos contra os sócios de acionistas e os liquidantes, contando o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade.
  4. Ddos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados ao consumo no próprio estabelecimento, para pagamento da hospedagem ou dos alimentos.
  5. Epara haver juros, dividendos ou quaisquer pretensões acessórias, pagáveis em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela.

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