Ao construtor estrangeiro só responde pelo fato do produto e do serviço mediante a existência de culpa;
Bo Código de Defesa do Consumidor é uma norma de ordem pública;
Cas normas de defesa do consumidor não podem ser afastadas pela autonomia da vontade;
Do importador responde pelo fato do produto e do serviço independente da existência de culpa;
Eo produtor responde pelo fato do produto e do serviço independentemente da existência de culpa.
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