Questão de Lei 9.784/1999: Processo Administrativo — FCC · 2024

1. Aquestionar punição administrativa diante de fatos novos que comprovem a inadequação da sanção aplicada.
2. Bpedir correção da sanção, dentro do prazo de um ano da publicação do ato que a impôs.
3. Capresentar denúncias quanto ao procedimento adotado e que impôs a sanção da qual se discorda.
4. DImpugnar sanção à própria autoridade que editou o ato que impôs sanção ao recorrente.
5. Edirigir impugnação à autoridade de órgão não pertencente à mesma hierarquia daquele que impôs a sanção.

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