Conforme a Lei Orgânica do Município em consonância com a sua política urbana e segundo o disposto em seu plano diretor, deverá promover programas de saneamento básico destinados a melhorar as condições sanitárias e ambientais das áreas urbanas e os níveis de saúde da população.
A ação do Município deverá orientar-se para:
AExecutar programas de educação sanitária e melhorar o nível de participação das comunidades na solução de seus problemas de saneamento.
BReduzir progressivamente a responsabilidade local pela prestação de serviços de saneamento básico.
CExecutar programas de saneamento em áreas pobres, atendendo a população de baixa renda, com soluções adequadas e de alto custo para o abastecimento de água e implantação de esgoto sanitário.
DLevar à prática pelas autoridades competentes, tarifas inflacionadas para os serviços de água.
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