Questão de Poderes Administrativos — Quadrix · 2024

Direito AdministrativoPoderes AdministrativosQuadrix2024CREF-19Média

A respeito dos aspectos relacionados à delegação dos serviços públicos, em especial a concessão, a permissão e a autorização, julgue o item. A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante ato unilateral, no qual o poder concedente estabelecerá os direitos e as obrigações de ambas as partes.

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