Apara exigir a pena convencional, é necessário que o credor alegue prejuízo;
Bincorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora;
Cmaior de dezesseis e menor de dezoito anos não emancipado não pode ser mandatário;
Ddeve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei ou pelo contrato;
Enão respondida.
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