A administração pública de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência. Nesse sentido, em
relação ao princípio da eficiência, é correto afirmar que
ele
Avisa garantir o controle através da sociedade da
gestão administrativa a fim de conferir à mesma
validade e eficácia.
Bestabelece a proibição da acumulação remunerada
de cargos e estende-se também a empregos e
funções, bem como abrange autarquias, fundações,
empresas públicas, sociedades de economia mista,
suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta
ou indiretamente, pelo poder público.
Cestabelece que a Administração Pública não tem
liberdade nem vontade pessoal, e só pode fazer o
disposto em lei.
Dimpõe à Administração não apenas uma atuação
legal, mas também moral, pautada na ética,
honestidade, lealdade, boa fé.
Efoi instituído pela EC nº 19, de 04 de junho de 1998,
que tornou expresso esse princípio a ser observado
pela Administração Pública Brasileira seja direta ou
indireta, presente no caput do artigo 37 da CF.
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