Questão de Lei 9.784/1999: Processo Administrativo — Quadrix · 2024

Direito AdministrativoLei 9.784/1999: Processo AdministrativoQuadrix2024CRMV-SEMédia

Nos processos administrativos, quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de

Aquinze dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.
Btrinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.
Cquinze dias, a partir da interposição do recurso.
Dtrinta dias, a partir da interposição do recurso.
Equinze dias, a partir da apresentação de parecer pela consultoria jurídica competente.

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