Direito CivilFatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)PGE-PA2009PGE-PAMédia
Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:
APrescrita a obrigação jurídica, converte-se em obrigação natural, não podendo ser exigida coercitivamente, mas persistindo o direito de ação em si.
BApesar da independência entre a jurisdição penal e a civil, no caso de cometimento de um homicídio, enquanto não houver sentença criminal definitiva, a prescrição não correrá contra os herdeiros da vítima, no que toca à reparação civil.
CA decadência decorrente de prazo legal pode ser pronunciada, de ofício, pelo juiz, independentemente da arguição do interessado, enquanto que a prescrição das ações patrimoniais não pode ser decretada ex officio pelo magistrado.
DConsoante súmula do STF, a prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio. a partir do ato interruplivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo.
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