O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados, exceto:
Aser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
Bter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
Cformular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
Dfazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
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