AO Código Civil atual permite a capitalização anual de juros compensatórios, como regra geral.
BOs juros moratórios quando não forem convencionados ou o forem sem taxa estipulada ou quando provierem de determinada lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.
CO termo inicial dos juros moratórios, nas obrigações certas e líquidas, é o vencimento.
DQuando não houver prazo assinado, os juros moratórios são devidos desde a interpelação, notificação ou protesto.
EO valor da pena imposta na cláusula penal poderá exceder a da obrigação principal.
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