AO juízo de prelibação, na ação penal contra Promotor de Justiça do Distrito Federal, é feito por órgão jurisdicional colegiado.
BO aditamento à denúncia, para imputar infração penal conexa cuja prova surgiu no decorrer da instrução criminal exige a renovação da citação e do interrogatório do acusado, em relação a esse fato novo.
CA decisão que extingue a punibilidade, em face da prescrição da pretensão punitiva, faz coisa julgada material, mesmo na excepcional hipótese de ser descoberta qualificadora que, se admitida, possa elevar a pena abstrata do crime e, conseqüentemente, alterar o prazo prescricional.
DPara o recebimento da denúncia contra deputado distrital exige-se autorização da maioria dos membros da Câmara Legislativa, por iniciativa de partido político com representação naquela Casa
EA procedência, no tribunal, da exceção da verdade oposta pelo querelado interfere na ação penal privada, por crime de calúnia, em curso no juízo singular da causa.
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