Ano juízo penal, somente quanto ao estado das
pessoas, não serão observadas as restrições à
prova estabelecidas na lei civil;
Bsão inadmissíveis no processo as provas obtidas
por meios ilícitos, devendo ser excluídas quando
ingressarem nos autos;
Co juiz formará livremente sua convicção, estando
por isso dispensado de motivar a decisão;
Do juiz estará adstrito ao laudo, não podendo rejeitá-lo
no todo ou em parte;
Ea autoridade e as partes somente poderão formular
quesitos aos peritos até cinco dias antes da realização
da diligência.
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