Questão de Lei 9.784/1999: Processo Administrativo — Funatec · 2024

Direito AdministrativoLei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)Funatec2024CRT-2Média

Não podem ser objeto de delegação, exceto:

Aa edição de atos de caráter normativo.
Ba decisão de recursos administrativos.
Cas matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
Das matérias cunho público.

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