Questão de Servidores Públicos — Funatec · 2024

Direito AdministrativoServidores PúblicosLei 8.112/90Funatec2024CRT-2Média
É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:
  1. Atenha interesse direto ou indireto na matéria.
  2. Bnão tenha participado ou não venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau.
  3. Cnão esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
  4. Dnão possua ligação alguma com a matéria a ser julgada.

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