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Questão de Recursos Criminais — MPE-SP · 2006

Direito Processual PenalRecursos CriminaisApelação no Processo PenalMPE-SP2006MPE-SPMédia
Assinale a afirmação incorreta.
  1. AAs apelações das sentenças de absolvição ou condenação podem ser interpostas de todo o julgado ou de parte dele.
  2. BO âmbito de devolução do apelo é fixado na petição ou termo de sua interposição.
  3. CO âmbito de devolução do apelo é fixado nas razões.
  4. DInterposto e recebido o apelo, o defensor constituído pode dele desistir, no todo ou em parte, desde que munido de procuração com poderes especiais.
  5. EA falta do oferecimento de razões não impede o conhecimento do apelo.

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