Questão de Servidores Públicos — FUNCEPE · 2024

Direito AdministrativoServidores PúblicosLei 8.112/90FUNCEPE2024Pref. General Sampaio-CEMédia

De acordo com a Lei nº 8.112/90, são requisitos básicos para investidura em cargo público, EXCETO

Ao gozo dos direitos políticos.
Ba quitação com as obrigações militares e eleitorais.
Ca idade mínima de dezesseis anos.
Daptidão física e mental.
Eo nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

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