AA decadência é instituto de ordem pública, cujo prazo não admite interrupções, nem suspensões. Por esse motivo, o prazo decadencial corre contra os absolutamente incapazes.
BQuando a decadência for estabelecida por lei é conhecível ex officio . Se for convencional, não.
CAções declaratórias e ações constitutivas, positivas ou negativas, são sujeitas a prazo decadencial.
DNão corre prescrição enquanto pender condição suspensiva ou resolutiva.
EA interrupção da prescrição, efetivada contra o devedor principal não prejudica o fiador, devendo haver ato contra esse para a interromper.
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