Aé incabível nos crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa.
Bobriga, necessariamente, à prestação de serviços à comunidade ou à limitação de fim de semana no primeiro ano do prazo.
Cé incabível para o condenado reincidente, independentemente da natureza do crime que originou a agravante.
Dé estendida às penas restritivas de direitos e à multa.
Eé subsidiária em relação à substituição por pena restritiva de direitos.
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