Questão de Espécies Tributárias — FUNVAPI · 2010

1. AA taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos, exceto se previsto em lei complementar e por prazo determinado.
2. BApenas as taxas enumeradas na Constituição Federal poderão ter base de cálculo própria de impostos, pois se trata de exceção constitucional.
3. CCabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.
4. DCabe à lei complementar, estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: obrigação crédito, prescrição e decadência tributários; já o lançamento poderá ser objeto de lei ordinária pois é tema usual da administração tributária.

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