Quanto ao processo administrativo de responsabilização de pessoas jurídicas previsto na Lei Anticorrupção assinale a afirmativa correta.
AO processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão composta por 3 (três) ou mais servidores, efetivos ou comissionados.
BA comissão processante poderá requerer diretamente em juízo as medidas judiciais necessárias para a investigação e o processamento das infrações, exceto busca e apreensão.
CA comissão poderá, cautelarmente, suspender os efeitos do ato ou processo objeto da investigação, de ofício, comunicando à autoridade instauradora tal fato.
DA comissão deverá concluir o processo no prazo de 180 dias contados da data da publicação do ato que a instituir e, ao final, apresentar relatórios sobre os fatos apurados e eventual responsabilidade da pessoa jurídica, sugerindo de forma motivada as sanções a serem aplicadas.
ENo processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de 30 dias para defesa, contados a partir da conclusão do relatório pela comissão processante.
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