Direito CivilFatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)FUNDEP2011TJ-MGMédia
Sobre a prescrição e a decadência, assinale a alternativa CORRETA.
AO devedor não pode mais renunciar à prescrição que deverá ser pronunciada de ofício pelo juiz, a teor do art. 219, parágrafo 5º do CPC, independentemente da vontade deste.
BA prescrição extingue a pretensão de direito material e o direito de ação.
CA prescrição está ligada às ações condenatórias; já a decadência está relacionada às ações constitutivas e desconstitutivas de direito.
DAs ações declaratórias, por serem direitos pessoais, estão sujeitas ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, de acordo com o disposto no art. 205 do Código Civil.
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