Em não havendo disposição legal em contrário, a isenção não onerosa, para o ICMS, concedida mediante lei,
Anão gera direito adquirido, devendo ser revogado por Emenda Constitucional.
Bexige a manutenção dos créditos do ICMS para operações subsequentes.
Cpode ser revogada mediante Decreto, desde que com fundamento jurídico.
Dnão implica crédito para compensação com o imposto devido nas operações subsequentes.
Egera direito adquirido, não podendo ser revogada a qualquer tempo.
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