ASão vedadas as condições que sujeitam o efeito do negócio jurídico ao arbítrio de uma das partes, somente nas relações de consumo.
BAs condições contraditórias são consideradas inexistentes, mantendo-se íntegro o negócio jurídico que lhe é subordinado.
CO titular de direito eventual pode praticar os atos destinados a conservá-lo, nos casos de condição suspensiva ou resolutiva.
DO implemento de condição resolutiva sempre extingue, para todos os efeitos, o direito a que ela se opõe.
EO termo inicial suspende a aquisição do direito.
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