Questão de Espécies Tributárias — AOCP · 2010

1. ACompete aos Municípios instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana, transmissão “inter vivos” a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição e serviços de qualquer natureza.
2. BO IPTU poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel e ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
3. CO imposto sobre a transmissão “inter vivos” incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, mesmo que a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
4. DO imposto sobre a transmissão “inter vivos” compete ao Município da situação do bem.
5. EEm relação ao imposto sobre serviços cabe à lei complementar fixar as suas alíquotas máximas e mínimas.

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