Questão de Poderes Administrativos — AOCP · 2024

1. AO poder disciplinar é caracterizado por pertencer ao Chefe do Poder Executivo da União, dos Estados e dos Municípios, para editar normas complementares à lei, com intuito de assegurar sua fiel execução.
2. BO poder regulamentar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos.
3. COs atos pelos quais a Administração exerce o seu poder normativo têm em comum com a lei o fato de emanarem normas, ou seja, atos sem efeitos gerais ou abstratos.
4. DO poder normativo é aquele que pressupõe a existência de uma relação de hierarquia na estrutura da Administração Pública.
5. EO poder disciplinar não abrange as sanções impostas a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração, porque, nesse caso, as medidas punitivas encontram seu fundamento no poder de polícia do Estado.

Outras questões de Poderes Administrativos

• Considerando que o abuso de poder na Administração Pública implica ilegalidade, assinale a afirmativa correta.Consulplan · 2023
• Julgue o item subsequente. Segundo a Lei 8.987/95, a concessão é o ato administrativo discricionário e precário mediante o qual é…IGEDUC · 2023
• Julgue o item subsequente. O poder regulamentar decorre do poder hierárquico e confere poderes ao chefe do legislativo de editar…IGEDUC · 2023
• Julgue o item subsequente. O abuso de poder é a conduta do administrador público eivada de ilegalidade, a qual pode se manifestar…IGEDUC · 2023
• Julgue o item subsequente. O serviço público geral é aquele que abrange uma coletividade específica, sendo mantido por impostos e…IGEDUC · 2023
• Julgue o item subsequente. O desvio de finalidade constitui abuso de poder e, por consequência, prática de um ato ilícito.IGEDUC · 2023