ANão se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
BA lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
CA lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga e modifica a lei anterior.
DSalvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
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