Questão de Poderes Administrativos — FEPESE · 2024

1. AAs operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária são isentas de impostos federais, estaduais e municipais.
2. BAs desapropriações de imóveis urbanos e rurais serão realizadas, sem exceção, mediante prévia e justa indenização em dinheiro.
3. CÉ competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre desapropriação.
4. DCompete à lei ordinária estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação.
5. ESão insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena, média e grande propriedade rural, conforme definido em lei, desde que seu proprietário não possua outra.

Outras questões de Poderes Administrativos

• Considerando que o abuso de poder na Administração Pública implica ilegalidade, assinale a afirmativa correta.Consulplan · 2023
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• Julgue o item subsequente. O desvio de finalidade constitui abuso de poder e, por consequência, prática de um ato ilícito.IGEDUC · 2023