Questão de Leis Orgânicas — Consulplan · 2022

Direito ConstitucionalLeis OrgânicasConsulplan2022Pref. Caeté-MGMédia

Será assegurado aos empregados públicos, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Caeté, os seguintes direitos, EXCETO :

ARemuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
BProibição de diferença de salário em razão de sexo, idade, cor ou estado civil.
CRemuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em sessenta por cento à do normal.
DIrredutibilidade de salário, salvo o disposto em Lei Complementar Federal, convenção ou acordo coletivo.

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