Questão de Servidores Públicos — FEPESE · 2024

1. AOs funcionários públicos em cargos comissionados não possuem direito às férias remuneradas.
2. BOs funcionários públicos em cargos comissionados não possuem direito ao vale-transporte.
3. CO funcionário ocupante de cargo em comissão tem pleno direito de receber a multa de 40% sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, quando de sua exoneração.
4. DEm caso de exoneração de um funcionário público em cargo comissionado, este tem direito à remuneração proporcional referente ao 13o salário e às férias acumuladas no período em exercício.
5. EApesar de não possuir direito de usufruir de licenças como o servidor público, o funcionário público em cargo comissionado usufrui de direitos e benefícios garantidos pelo Estatuto do Servidor.

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