Questão de Espécies Tributárias — FUMARC · 2011

1. AAs alíquotas do imposto de renda podem ser aumentadas por Portaria do Ministro da Fazenda, que é a autoridade competente para corrigir monetariamente a tabela do imposto.
2. BAs alíquotas do Imposto de Importação só podem ser aumentas por lei, tendo em vista o que determina o princípio da legalidade.
3. CA alteração das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Operações de crédito, Câmbio, Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) pode ser executada por decreto.
4. DO imposto sobre a propriedade territorial rural pode ter as suas alíquotas aumentadas por medida provisória, sendo a cobrança desse aumento imediata, considerando a força de lei deste instituto.

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