Questão de Servidores Públicos — FGV · 2024

Direito AdministrativoServidores PúblicosLei 8.112/90FGV2024Pref. Vitória-ESMédia

Dentre os agentes públicos em relação aos quais não é aplicada a aposentadoria compulsória em razão da idade no âmbito do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal, é correto apontar

Aos magistrados.
Bos procuradores municipais.
Cos tabeliães e notários.
Dos conselheiros dos Tribunais de Contas.
Eos servidores de carreira quando estão lotados em cargos em comissão, com relação ao cargo efetivo.

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