No exercício de suas atribuições como Procurador do Município
Beta, Dante foi instado a se manifestar sobre a elaboração de um
contrato de concessão administrativa, notadamente com relação
às cláusulas que devem constar do respectivo instrumento, à luz
do disposto na Lei º 11.079/2004.
Nesse contexto, Dante afirmou corretamente que o aludido
contrato deve prever
Aa delegação das funções de regulação do respectivo serviço,
bem como do exercício do poder de polícia, para que fiquem a
cargo do parceiro privado.
Ba realização de vistoria dos bens reversíveis, sendo vedada a
previsão de que o parceiro público possa reter os pagamentos
ao parceiro privado, no valor necessário para reparar as
irregularidades eventualmente detectadas.
Cas formas de remuneração e de atualização dos valores
contratuais, notadamente com relação às tarifas a serem
cobradas dos usuários em tal modalidade de contratação.
Dprazo de vigência, compatível com a amortização dos
investimentos realizados, não inferior a 10 (dez) anos, nem
superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual
prorrogação.
Eo compartilhamento com a Administração Pública de ganhos
econômicos efetivos do parceiro privado decorrentes da
redução do risco de crédito dos financiamentos utilizados pelo
parceiro privado.
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