Ao tomar conhecimento de que certo estado da federação fez
editar uma Lei que criou uma entidade do serviço social autônomo
para atuar na gestão da previdência dos respectivos servidores
como serviço social autônomo, o prefeito do Município Delta
questionou a assessoria jurídica de tal ente federativo quanto ao
entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do tema.
Nesse contexto, a assessoria jurídica informou corretamente que,
de acordo com a orientação do Pretório Excelso, tal norma é
Ainconstitucional, pois apenas a União pode criar entidades do
serviço social autônomo.
Binconstitucional, tendo em vista que a gestão do sistema de
previdência dos servidores públicos é indelegável, ainda que a
titularidade da atividade seja mantida com o ente federativo.
Cconstitucional, considerando que a aludida norma criou uma
espécie de entidade autárquica.
Dconstitucional, na medida em que não há vedação para que os
entes federativos criem entidades do serviço social autônomo.
Econstitucional, desde que a entidade não seja subvencionada
por verbas públicas.
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