Atenção: Para a resolução da próxima questão, considere: • IIA – The Institute of Internal Auditors (Instituto dos AuditoresInternos) • EFS -Entidade de Fiscalização Superior O Prefeito do Município X nomeou seu primo, José, detentor de
curso superior em Contabilidade, para o cargo de Chefe da
Controladoria-Geral do Município.
José não possui vínculo anterior com a Administração Pública, mas
possui mais de dez anos de experiência em auditoria interna em
sociedade empresária do setor privado.
Ressalta-se que a legislação municipal autorizava a nomeação de
servidores para cargos em comissão de Chefia da ControladoriaGeral local.
Sobre a lei que fundamentou a nomeação de José, considerando a
jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.
AÉ constitucional, tendo em vista que os cargos em comissão
são de livre nomeação e exoneração.
BÉ constitucional, por observância ao princípio da
impessoalidade.
CDeve ser objeto de reclamação junto ao STF, tendo em vista
que contraria súmula vinculante que veda o nepotismo na
Administração Pública.
DÉ inconstitucional, pois o cargo de chefe de controle interno
municipal só pode ser ocupado por servidores efetivos,
selecionados por meio de concurso público.
EÉ constitucional, tendo em vista que as normas de vedação ao
nepotismo só alcançam parentes afins ou colaterais até o
segundo grau da autoridade nomeante.
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