Questão de Espécies Tributárias — UFPR · 2012

1. AA União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas exclusivamente por conta de duas situações distintas: em razão do exercício do poder de polícia ou pela efetiva utilização de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
2. BSão de competência da União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais. Ao Distrito Federal, cabem os impostos municipais.
3. CA definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados na Constituição Federal de 1988, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes, são matérias de lei ordinária.
4. DA União só poderá instituir empréstimos compulsórios no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o princípio da anterioridade.
5. EA lei poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, em prejuízo da competência de a União, também por meio de lei, estabelecer normas de igual objetivo.

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