Aé assente a jurisprudência do STF que em se tratando de regular lançamento de crédito tributário em decorrência de recolhimento de ICMS, haverá incidência de correção monetária no momento da compensação com o tributo devido na saída da mercadoria do estabelecimento.
Ba Constituição Federal de 1988 incumbiu determinada espécie normativa de dispor especificamente sobre matérias de interesse dos Estados-Membros e do Distrito Federal, tais como a fixação de alíquotas mínimas e máximas do ICMS nas operações internas, e também de fixar alíquotas máximas do ITCMD. A espécie normativa que cuida dessas matérias é o decreto legislativo.
Cnão exige prévia celebração de convênio entre os Estados-membros e o Distrito Federal a instituição, por lei Complementar Estadual, de Programa de Incentivo destinado a fomentar a implantação, ampliação e modernização de empreendimentos industriais e agroindustriais no Estado mediante concessão de crédito presumido e redução da base de cálculo do ICMS.
Dem qualquer hipótese, para se caracterizar como contribuinte do ICMS,é necessário que a pessoa pratique as operações ou prestações de serviço descritas como fato gerador com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, sendo irrelevante sua regular constituição ou registro.
Ea isenção ou não incidência do imposto não implicará crédito para compensação com o montante devido, nas operações ou prestações seguintes, salvo determinação em contrário na legislação.
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