Questão de Noções Introdutórias — FCC · 2009

Direito Processual PenalNoções IntrodutóriasDisposições preliminares do Código de Processo PenalFCC2009MPE-CEMédia

Quanto à eficácia temporal, a lei processual penal

Aaplica-se somente aos fatos criminosos ocorridos após a sua vigência.
Bvigora desde logo, tendo sempre efeito retroativo.
Ctem aplicação imediata, sem prejuízo da validade dos atos já realizados.
Dtem aplicação imediata nos processos ainda não instruídos.
Enão terá aplicação imediata, salvo se para beneficiar o acusado.

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