É inquestionável a interpenetração entre a
esfera penal e a cível, notadamente a
subordinação exercida pela justiça penal
tornando certa a obrigação de reparar os
danos, bem como os reflexos advindos da
decisão absolutória. Assim, assinale a
alternativa que apresenta hipótese que
inviabiliza a deflagração da ação civil
reparatória:
Arestar provada a inexistência do fato
Bnão constituir o fato infração penal
Cexistir circunstância excludente de ilicitude
Dexistir circunstância excludente de
culpabilidade
Enão existir prova suficiente para a condenação
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