Questão de Espécies Tributárias — UFAL · 2012

1. AOs municípios, desde que optem por fazê-lo, poderão instituir e cobrar imposto sobre propriedade territorial rural, ficando com a totalidade das receitas assim arrecadadas.
2. BOs municípios poderão instituir imposto sobre serviços de qualquer natureza, inclusive sobre transporte interestadual e intermunicipal, observadas as alíquotas máximas e mínimas fixadas em lei complementar.
3. COs municípios poderão instituir imposto sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens móveis ou imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
4. DPertencem aos Municípios vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
5. EO imposto sobre serviços de qualquer natureza não poderá incidir sobre serviço de comunicação, visto que se trata de fato sujeito à cobrança de imposto estadual.

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