AA prescrição não ocorre em relação às ações declaratórias ou constitutivas, sejam essas últimas positivas, modificativas ou negativas.
BAs normas relativas à prescrição são de caráter cogente em relação ao prazo, mas dispositivas em relação ao termo a quo e aos termos interruptivos.
CÉ possível a renúncia, tanto do prazo prescricional, quanto do prazo decadencial, a qualquer tempo.
DOs prazos decadenciais convencionais deverão, assim como os legais, ser conhecidos de ofício pelo juiz.
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