ANos crimes praticados em detrimento do patrimônio dos municípios, a ação penal imprescinde de representação.
BNos termos da Lei nº. 8.069/1990 (ECA), a remição, como forma de extinção ou suspensão do processo, poderá ser aplicada até o recebimento da representação do Ministério Público.
CCompete ao juízo do local da obtenção da vantagem ilícita processar e julgar crime de estelionato mediante falsificação de cheque.
DNos termos da Lei nº. 9.296/1997 (Interceptação de Comunicações Telefônicas), a gravação que não interessar à prova deverá, por decisão judicial, ser entregue à parte interessada.
EA condição de ser réu primário e de ter residência fixa no distrito de culpa é circunstância que determina a concessão de liberdade provisória.
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