A República Federativa do Brasil celebra acordo bilateral com a República XYZ, que foi ratificado pelo Congresso Nacional e pelo qual, para que fosse implementado o Projeto de Mineroduto entre Brasil-XYZ, seria concedida isenção de todos os impostos incidentes na obra. O Município Delta, entretanto, lançou o ISS relativo ao serviço de sondagem do terreno, entendendo que somente caberia ao poder tributante, no caso o município, o poder de isentar. Nesta hipótese
ARazão assiste ao Município Delta, eis que a situação descrita se subsume à figura da isenção heterônoma, que é vedada pela norma do artigo 151, III da Constituição, proibindo-se à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, sem exceções.
BSobreleva no Supremo Tribunal Federal o entendimento que regras de isenção, representam exceção constitucional à capacidade ativa tributária, pelo que devem ser interpretadas de forma restrita, não sendo possível alterar o texto do dispositivo constitucional do artigo 151, III da CF através de mera interpretação.
CA isenção prevalece, havendo, na federação brasileira, uma relação de coalescência entre ordem jurídica total e ordens jurídicas parciais, nada impedindo que a República Federativa exerça as prerrogativas que possui em face das unidades meramente federadas e celebre tratados e acordos, como pessoa jurídica de direito público, sem limitações a si impostas.
DA isenção prevalece, desde que seja ratificada pelos municípios que terão perda de receita, em virtude do que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal, que veda a concessão de benefícios fiscais de qualquer natureza, sem que seja realizado estudo do impacto orçamentário-financeiro.
EO Município tem razão, visto que o acordo internacional, ratificado pelo Congresso Nacional tem status de lei ordinária e, portanto, não pode contrariar norma constitucional expressa, que veda a concessão de tal isenção.
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