Ao direito de uso de linha telefônica não pode ser usucapido.
Bem embargos de terceiro não se anula ato jurídico por fraude contra credores.
Co direito a adjudicação compulsória condiciona-se ao registro do compromisso de compra e venda no Cartório Imobiliário.
Da ausência de registro de transferência implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado.
Eé admissível o interdito proibitório para a proteção do direito autoral.
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