Questão de Espécies Tributárias — Vunesp · 2013

1. Aaos Municípios é vedada a instituição de contribuição de melhoria.
2. Bnas operações com os lubrificantes e combustíveis derivados de petróleo, o ICMS caberá ao Município onde ocorrer o consumo.
3. Cimpostos de competência residual da União podem ser criados por lei ordinária.
4. Dempréstimos compulsórios da União podem ser criados por lei ordinária.
5. Ecabe à lei complementar regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais de ICMS serão concedidos e revogados.

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