Questão de Espécies Tributárias — CAIP-IMES · 2013

1. ATaxa de serviço: é o tributo cobrado quando o Estado utiliza seu poder de polícia, limitando o exercício dos direitos à propriedade e à liberdade, compelindo os particulares a respeitarem preceitos legais. Incluem-se os atos de avaliar, calcular, verificar, vistoriar, examinar, proibir, permitir ou negar.
2. BTaxa: espécie de tributo que os indivíduos pagam ao Estado, em razão do exercício do Poder de Polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
3. CPreço Público: o valor cobrado pela prestação de uma atividade de interesse público qualquer, privativa ou não do Estado, desde que prestada diretamente por uma pessoa jurídica de direito privado, estando sujeita a restrições na livre fixação do seu valor.
4. DImpostos Indiretos: Tributos que os contribuintes podem transferir o ônus da contribuição, total ou parcialmente, para terceiros.

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